Atenção contribuintes

A Receita Federal ampliou de 16 para 43 o número de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes na Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A nova lista foi oficializada pela Instrução Normativa RFB 2.216/2024, publicada no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 2024. Entre os novos itens incluídos estão as subvenções para investimento e concessões da Sudam/Sudene, incentivos do Regime Especial da Indústria Petroquímica (Reiq), benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, além de reduções nas alíquotas de PIS e Cofins para o setor de adubos/fertilizantes, importação de aeronaves, produtos farmacêuticos, dentre outros.

Os contribuintes que passarão a estar obrigados à Dirbi terão até 20 de outubro de 2024 para retificar ou apresentar as declarações referentes ao período de janeiro a agosto deste ano. Aos demais que já preenchiam os requisitos da MP nº 1227/2024 e de demais normas da Receita Federal, relembramos que a entrega é obrigatória desde julho de 2024, mas a verificação e a cobrança das multas foi postergada para 21 de setembro de 2024.

Passado o período de transição, as seguem as já definidas pela IN 2198/2024, exigindo a entrega das declarações até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração dos tributos.

As empresas devem ficar atentas aos prazos e às novas exigências, especialmente os contribuintes que usufruem de subvenção de investimentos de ICMS. Isso porque, além de estarem sujeitos à transmissão da nova obrigação acessória, devem atendem ao novo regime de tributação da Lei nº 14.789/2023.

Agora, os contribuintes precisam informar os benefícios para garantir o direito a créditos fiscais, desde que comprovem que os incentivos visam à expansão ou implementação de empreendimentos econômicos.

O não cumprimento das novas regras pode acarretar penalidades, com a incidência de multas baseadas no valor dos benefícios fiscais omitidos ou incorretamente informados. Fique atento às novas obrigações fiscais! Nossa equipe está pronta para oferecer suporte especializado para a conformidade de sua empresa.