New Resolution on International Data Transfer in Brazil

Já está disponível para acesso a 4ª edição da publicação “Recht & Steuern in Brasilien” da Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo.

Fabiana Nitta, sócia de Sonia Marques Döbler Advogados, assina o artigo “New Resolution on International Data Transfer In Brazil”, que aborda o projeto submetido à consulta pública para o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e o modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.

A autora destaca a significância dessa regulamentação ao evidenciar o aumento expressivo do fluxo de dados entre países, sublinhando a necessidade urgente de proteger os direitos dos titulares das informações.

Durante o período de discussão do projeto, mais de 2000 contribuições foram recebidas. Agora, aguarda-se a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para conferir plena eficácia ao projeto, proporcionando legitimidade e confiabilidade às transações transfronteiriças.

A leitura completa, em inglês, está disponível clicando aqui.