O futuro do Créditos Tributários está em discussão no STF

As empresas exportadoras estão no centro de uma decisão que pode mudar a forma como recuperam créditos tributários no Brasil. Uma disputa em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o governo pode, por meio de Decreto, reduzir os percentuais de compensação do Reintegra, que hoje varia de 0,1% a 3% sobre as receitas de exportação.

Essa questão levanta um importante debate: o governo pode ajustar esses percentuais conforme suas necessidades ou as empresas têm o direito garantido de devolução integral dos tributos, como previsto pela Constituição? A resposta afetará diretamente a competitividade das exportações brasileiras no mercado internacional.

Se a posição do governo prevalecer no julgamento do STF, o impacto pode chegar a R$ 49,9 bilhões, alterando a política fiscal e a margem de lucro de diversas empresas exportadoras.

O julgamento está previsto para ser retomado amanhã, dia 12 de setembro, e o resultado pode trazer mudanças significativas para o setor. A equipe de especialistas da Sonia Marques Döbler Advogados está pronta para te auxiliar a entender o que essa decisão pode significar para o seu negócio.